PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE, ACONDICIONAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE COMPROVAM A MERCANCIA DAS DROGAS. REPRIMENDA RECLUSIVA E DE MULTA REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – A quantidade dos entorpecentes apreendidos em poder do recorrente, além dos apetrechos encontrados (papéis de seda) e o modo de acondicionamento (prontos para venda) demonstram que as substâncias não se destinavam exclusivamente ao uso pessoal do réu. II – A fundamentação exposta pelo magistrado de primeiro grau a título de negativação da circunstância judicial da culpabilidade diz respeito a tal elemento como configurador do próprio ilícito penal e se refere a elementos inerentes ao delito de tráfico, sendo certo que o apelante não pode ter a sua reprimenda exasperada por conta de circunstância já abarcada pelo próprio conceito de crime. III – Merece ser remodulada em favor do apelante a circunstância da conduta social, visto que o fato de o réu ser usuário de entorpecentes não se revela idôneo a exasperar a sua reprimenda. IV – A simples condição de usuário de entorpecentes do réu não se presta a concluir que ele seria dedicado a atividades criminosas, visto que não há indicativos nos autos de que ele integraria organização criminosa ou se dedicaria com habitualidade a atividades ilícitas. No mais, é primário e tem bons antecedentes, fazendo jus à aplicação da causa especial de diminuição de pena. V – Pena privativa de liberdade e reprimenda de multa redimensionadas de acordo com as balizas legais. VI - Apelação conhecida e provida.