APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO DAS VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO DE 2009 A 2011, E JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO O PAGAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA EXERCIDA A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2014, NO VALOR MENSAL DE R$ 550,00, ATÉ O TÉRMINO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ARGUMENTO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE DESCONHECE QUALQUER ATO EXPEDIDO PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL NOMEANDO O APELADO À FUNÇÃO DE CHEFE DE DIVISÃO (SUBINSPETOR). NÃO ACOLHIDO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PORTARIA DE NOMEAÇÃO ASSINADA PELO PREFEITO DA MUNICIPALIDADE, COM ATESTADO DE PUBLICAÇÃO NA MESMA DATA PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PELO ENTE FEDERADO. DOCUMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO REAL PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCEU A FUNÇÃO GRATIFICADA, E DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. REJEITADAS. JULGADO RECORRIDO QUE, EMBORA NÃO TENHA FIXADO O MONTANTE EXATO DA CONDENAÇÃO, ESTABELECEU A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO AO DEFINIR OS TERMOS INICIAL E FINAL PARA O PAGAMENTO E O VALOR DA GRATIFICAÇÃO. TESE DE VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE GRATIFICAÇÕES. ACOLHIDA EM PARTE. DIPLOMA MUNICIPAL QUE IMPEDE A CUMULAÇÃO DE MAIS DE UMA FUNÇÃO GRATIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 187 DA LEI MUNICIPAL N.º 221/1955. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO ENCARGO DE CHEFIA E DE OUTROS QUE A LEI DETERMINAR. ESPÉCIE DO GÊNERO GRATIFICAÇÃO. PLEITO AUTORAL QUE SE RESTRINGE A PEDIR AS DIFERENÇAS RELATIVAS À QUANTIA PAGA, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CHEFE DE DIVISÃO (SUBINSPETOR DA GUARDA MUNICIPAL), E AQUELA PREVISTA LEGALMENTE, OBSERVANDO-SE OS PERÍODOS E OS VALORES JÁ PAGOS MENSALMENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DO NUMERÁRIO MENSAL CORRESPONDENTE A R$ 550,00 REFERENTE À FUNÇÃO GRATIFICADA, ACARRETANDO A ACUMULAÇÃO INDEVIDA, POIS O APELADO JÁ PERCEBIA A MONTA DE R$ 450,00, A TÍTULO DA CITADA GRATIFICAÇÃO. DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO APENAS DAS DIFERENÇAS ENTRE A QUANTIA PAGA E A EFETIVAMENTE DEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DESTA E DOS JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. NECESSIDADE DE OBSERVAR A ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 44, DA RESOLUÇÃO N.º 19/2007, DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.