AGRAVO RETIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NA PEÇA DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. CONTRATO MANIFESTAMENTE FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E EFICAZ. CONSUMIDOR EQUIPARADO. FATO DO SERVIÇO DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE FATO IMPUTÁVEL A TERCEIRO COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESSA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. PELO APELANTE, PEDIDO DE MINORAÇÃO, DE ACORDO COM O §4º, ART. 20 DO CPC/1973. PELO APELADO, EM CONTRARRAZÕES, PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FASE RECURSAL. AMBOS REJEITADOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM A LEI PROCESSUAL VIGENTE. PEDIDO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NEGADO EM DECORRÊNCIA DO PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. REQUISITOS À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ESTABELECIDOS PELO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO IMPLÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. PRECEDENTE DO STJ. RELAÇÃO EXCONTRATUAL. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE APLICA A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.