TJAL 0701400-77.2016.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO IRREGULAR EM FACE DA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS: MOTIVAÇÃO E TEMPORALIDADE. PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE ULTRAPASSADO. DESNATURAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES A FÉRIAS MAIS UM TERÇO E 13º SALÁRIOS. AFASTADA. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE FGTS. PRECEDENTE DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO IRREGULAR EM FACE DA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS: MOTIVAÇÃO E TEMPORALIDADE. PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE ULTRAPASSADO. DESNATURAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES A FÉRIAS MAIS UM TERÇO E 13º SALÁRIOS. AFASTADA. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE FGTS. PRECEDENTE DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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