TJAL 0701435-17.2012.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE CONCESSÃO DE CARTÃO DE MEIA PASSAGEM NOS COLETIVOS URBANOS PARA ALUNO MATRICULADO EM CURSO DE MESTRADO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE ENSINO SUPERIOR (3º GRAU) LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE CONCESSÃO DE CARTÃO DE MEIA PASSAGEM NOS COLETIVOS URBANOS PARA ALUNO MATRICULADO EM CURSO DE MESTRADO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE ENSINO SUPERIOR (3º GRAU) LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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