TJAL 0701468-70.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE. PLEITO PARA O PAGAMENTO DE SEGURO POR PARTE DA EMPRESA EMPREGADORA, NOS TERMOS DO ITEM 17 DE ACORDO COLETIVO. INAPLICABILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REGRA EM COMENTO.
01 - Segundo se infere do acordo coletivo de trabalho acostado às fls. 57/63, o mesmo foi assinado em 12 de julho de 2002, com a vigência de um ano contado a partir de 1º de maio de 2002 a 30 de abril de 2003, restando consignado no mesmo, mais precisamente no item 17, que a CEAL arcaria com o pagamento de seguro, negado pela empresa seguradora, sem a necessidade de ação judicial.
02 - No caso dos autos, o acidente de trabalho que ocasionou a invalidez permanente do apelante ocorreu em 05/09/2000, ou seja, antes da existência do acordo coletivo em comento, de modo que, a aplicabilidade da cláusula 17 no caso em comento se revela inapropriada.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE. PLEITO PARA O PAGAMENTO DE SEGURO POR PARTE DA EMPRESA EMPREGADORA, NOS TERMOS DO ITEM 17 DE ACORDO COLETIVO. INAPLICABILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REGRA EM COMENTO.
01 - Segundo se infere do acordo coletivo de trabalho acostado às fls. 57/63, o mesmo foi assinado em 12 de julho de 2002, com a vigência de um ano contado a partir de 1º de maio de 2002 a 30 de abril de 2003, restando consignado no mesmo, mais precisamente no item 17, que a CEAL arcaria com o pagamento de seguro, negado pela empresa seguradora, sem a necessidade de ação judicial.
02 - No caso dos autos, o acidente de trabalho que ocasionou a invalidez permanente do apelante ocorreu em 05/09/2000, ou seja, antes da existência do acordo coletivo em comento, de modo que, a aplicabilidade da cláusula 17 no caso em comento se revela inapropriada.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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