TJAL 0701470-73.2016.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER INFORMAÇÕES PÚBLICAS SOLICITADAS FORMALMENTE PELO CIDADÃO. AÇÃO POPULAR QUE NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO..RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NO SENTIDO, TÃO SOMENTE, DE CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO PELO APELANTE.. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER INFORMAÇÕES PÚBLICAS SOLICITADAS FORMALMENTE PELO CIDADÃO. AÇÃO POPULAR QUE NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO..RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NO SENTIDO, TÃO SOMENTE, DE CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO PELO APELANTE.. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Garantias Constitucionais
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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