TJAL 0701492-35.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. TESE DEFENDIDA EM CONTRARRAZÕES PELA ILEGITIMIDADE DA PARTE EM PLEITEAR HONORÁRIOS. TESE NÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. MAJORAÇÃO FIXADA AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. TESE DEFENDIDA EM CONTRARRAZÕES PELA ILEGITIMIDADE DA PARTE EM PLEITEAR HONORÁRIOS. TESE NÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. MAJORAÇÃO FIXADA AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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