TJAL 0701507-38.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DO ESTADO DE ALAGOAS EM CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL EM BENEFÍCIO DA APELADA QUE É PORTADORA DE POLINEUROPATIA PERIFÉRICA E RADICULOPATIA À ESQUERDA COM PARESTESIA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. COMPROVAÇÃO DAS PATOLOGIAS ATRAVÉS DE PARECER MÉDICO DA JUNTA MÉDICA DO DETRAN/AL. INCAPACIDADE DA APELADA PARA CONDUZIR VEÍCULOS COM CARACTERÍSTICAS NORMAIS CARACTERIZADA. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ISONOMIA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DO ESTADO DE ALAGOAS EM CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL EM BENEFÍCIO DA APELADA QUE É PORTADORA DE POLINEUROPATIA PERIFÉRICA E RADICULOPATIA À ESQUERDA COM PARESTESIA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. COMPROVAÇÃO DAS PATOLOGIAS ATRAVÉS DE PARECER MÉDICO DA JUNTA MÉDICA DO DETRAN/AL. INCAPACIDADE DA APELADA PARA CONDUZIR VEÍCULOS COM CARACTERÍSTICAS NORMAIS CARACTERIZADA. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ISONOMIA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
26/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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