TJAL 0701540-18.2017.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA OU DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISCUSSÃO QUE FOI OBJETO DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 210. REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO AO DEVER DE INDENIZAR IMPOSTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA QUE NÃO INCIDE SOBRE OS DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. REJEITADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA OU DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISCUSSÃO QUE FOI OBJETO DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 210. REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO AO DEVER DE INDENIZAR IMPOSTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA QUE NÃO INCIDE SOBRE OS DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. REJEITADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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