TJAL 0701543-46.2012.8.02.0001
RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PLEITO DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. TESE NÃO ACOLHIDA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TESE DE SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL POR EXISTIR AÇÃO COLETIVA. NÃO ACATADA. PREVALÊNCIA DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PLEITO DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. TESE NÃO ACOLHIDA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TESE DE SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL POR EXISTIR AÇÃO COLETIVA. NÃO ACATADA. PREVALÊNCIA DAS DEMANDAS INDIVIDUAIS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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