TJAL 0701566-26.2011.8.02.0001
TRIBUTÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO AFASTADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. DEFESA DO MÉRITO NAS INFORMAÇÕES. COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADO DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. LEI 6474/04 EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR 123/06. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO AFASTADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. DEFESA DO MÉRITO NAS INFORMAÇÕES. COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADO DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. LEI 6474/04 EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR 123/06. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
28/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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