TJAL 0701576-36.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE ENFERMIDADE. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO FORNECIMENTO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. TESE RECURSAL DE QUE PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR NÃO SE ENCONTRA DISCRIMINADA NA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997. NÃO ACOLHIDA. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DAS DOENÇAS QUE POSSIBILITAM A REQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR DO PORTADOR DA PATOLOGIA. NÃO ACOLHIDA. O ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A SUA CARÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE ENFERMIDADE. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO FORNECIMENTO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. TESE RECURSAL DE QUE PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR NÃO SE ENCONTRA DISCRIMINADA NA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997. NÃO ACOLHIDA. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DAS DOENÇAS QUE POSSIBILITAM A REQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR DO PORTADOR DA PATOLOGIA. NÃO ACOLHIDA. O ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A SUA CARÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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