TJAL 0701596-27.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVELIA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS 1% AO MÊS. TAXAS ADMINISTRATIVAS. TAC. TEC. EMISSÃO DE CARNÊ. AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30.04.2008. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO SOMENTE QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVELIA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS 1% AO MÊS. TAXAS ADMINISTRATIVAS. TAC. TEC. EMISSÃO DE CARNÊ. AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30.04.2008. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO SOMENTE QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
10/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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