APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. INFORMAÇÃO, CONSTANTE DA FICHA FUNCIONAL DOS AUTORES, DE QUE ESTES JÁ SÃO 3ºs SARGENTOS DA PM/AL. INTIMADOS PARA ESCLARECER A SITUAÇÃO, OS AUTORES ALEGARAM QUE "OS MESMOS RECEBEM COMO 3º SARGENTO, OU SEJA, AINDA SÃO CABOS E NÃO TIVERAM SUAS PROMOÇÕES ADQUIRIDAS". EM CONSULTA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE A DITA PROMOÇÃO DOS AUTORES SE DEVEU A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0007078-02.2009.8.02.0001, NO SENTIDO DE CONCEDER PRECARIAMENTE A REFERIDA PROMOÇÃO, A QUAL FOI CASSADA QUANDO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA, OCASIÃO EM QUE O MANDAMUS FOI JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE SORTE QUE OS AUTORES PERMANECEM SENDO CABOS, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPEDIMENTO AO JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. SENTENÇA, NO PRESENTE CASO, FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PROMOÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, MOMENTO EM QUE SE RECONHECEU PRIMEIRAMENTE O DIREITO À PROMOÇÃO, SEM, CONTUDO, PRODUZIR EFEITOS FINANCEIROS, UMA VEZ QUE OS PRÓPRIOS MILITARES INFORMARAM NOS AUTOS QUE JÁ RECEBIAM SEUS SOLDOS COMO 3ºs SARGENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.