TJAL 0701629-80.2013.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DESINTERESSE DO USUÁRIO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 4º E ARTIGO 6º DA LEI N.º 10.216/2001. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO DEMANDANTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DESINTERESSE DO USUÁRIO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 4º E ARTIGO 6º DA LEI N.º 10.216/2001. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO DEMANDANTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
12/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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