TJAL 0701631-21.2011.8.02.0001
AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. CONTRATO ACOSTADO APENAS EM SEDE RECURSAL. ART. 397, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS OU COMPENSATÓRIOS, SÚMULA 530, DO STJ. PERMISSÃO DA COBRANÇA NOS MOLDES SENTENCIADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE MORA DE 2% (ART. 52, § 1º, DO CDC) MANTIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO ATÉ O MOMENTO ANTERIOR À SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. CONTRATO ACOSTADO APENAS EM SEDE RECURSAL. ART. 397, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS OU COMPENSATÓRIOS, SÚMULA 530, DO STJ. PERMISSÃO DA COBRANÇA NOS MOLDES SENTENCIADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE MORA DE 2% (ART. 52, § 1º, DO CDC) MANTIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO ATÉ O MOMENTO ANTERIOR À SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão