TJAL 0701642-11.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE PISO QUE DETERMINOU QUE A FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE EXIGIR O RECOLHIMENTO DE ICMS QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA, DESTINADOS AO ATIVO FIXO E/OU AO CONSUMO. BENS DO ATIVO FIXO QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE MERCADORIA, IMPOSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 12, I, DA LEI 87/96. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MERCÂNCIA. PROPRIEDADE QUE PERMANECE INALTERADA. SUMULA 166 DO STJ. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE PISO QUE DETERMINOU QUE A FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE EXIGIR O RECOLHIMENTO DE ICMS QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA, DESTINADOS AO ATIVO FIXO E/OU AO CONSUMO. BENS DO ATIVO FIXO QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE MERCADORIA, IMPOSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 12, I, DA LEI 87/96. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MERCÂNCIA. PROPRIEDADE QUE PERMANECE INALTERADA. SUMULA 166 DO STJ. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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