TJAL 0701695-31.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. MATÉRIA APRECIADA PELO STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CESSÃO CONTRATUAL. ADITAMENTO QUE TORNOU SEM EFEITO A PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. MATÉRIA APRECIADA PELO STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CESSÃO CONTRATUAL. ADITAMENTO QUE TORNOU SEM EFEITO A PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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