TJAL 0701697-98.2011.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO. UNCISAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES EM HOSPITAL VINCULADO A UNCISAL, AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, NOS MOLDES DO ART. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6.660/2005. RETIRADO DO POLO PASSIVO O ENTE ESTATAL. JULGADO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME O ART. 485, INCISO IV DO CPC. APELAÇÃO DA UNCISAL. PROVIDA PARCIALMENTE. REIMPLANTAÇÃO CONCEDIDA APENAS PARA UM SERVIDOR. DEMAIS FUNÇÕES NÃO INCLUSAS NA PORTARIA SEGESP Nº 450/2007. TESE APELATÓRIA INICIAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFORMADOS DE OFÍCIO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA UNCISAL.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO. UNCISAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES EM HOSPITAL VINCULADO A UNCISAL, AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, NOS MOLDES DO ART. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6.660/2005. RETIRADO DO POLO PASSIVO O ENTE ESTATAL. JULGADO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME O ART. 485, INCISO IV DO CPC. APELAÇÃO DA UNCISAL. PROVIDA PARCIALMENTE. REIMPLANTAÇÃO CONCEDIDA APENAS PARA UM SERVIDOR. DEMAIS FUNÇÕES NÃO INCLUSAS NA PORTARIA SEGESP Nº 450/2007. TESE APELATÓRIA INICIAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFORMADOS DE OFÍCIO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA UNCISAL.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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