DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDORA QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENANDO O BANCO RÉU À DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS, NO TOTAL DE R$ 8.360,93 (OITO MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), DETERMINANDO, AINDA, QUE AS DUAS PARTES PROMOVAM O PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO SINGULAR, A FIM DE OBTER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO AOS DANOS MORAIS, ASSIM COMO O RECONHECIMENTO DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO E DE QUE HOUVE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO INÍCIO DA LIDE. ACOLHIMENTO PARCIAL. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CABIMENTO DO DEVER DE RESSARCIMENTO EM DOBRO DO INDÉBITO, DIANTE DA OFENSA DO APELADO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V, DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PARTE APELANTE QUE SE TORNOU SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA DOS PLEITOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ATRIBUIÇÃO AO BANCO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM IMPORTE EQUIVALENTE A 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO CHEGOU A INCIDIR NO MUNDO DOS FATOS. JULGADO OBJURGADO PARCIALMENTE MODIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.