CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, COM A CONSEQUENTE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO À CORPORAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. I. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS; II. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O PARECER DO CONSELHO DE DISCIPLINA DA PMAL E A DECISÃO FINAL DO COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO; III. A DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A SENTENÇA CRIMINAL PARA A DECISÃO DO COMANDANTE GERAL, UMA VEZ QUE AS INSTÂNCIAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVAS SÃO INDEPENDENTES ENTRE SI; IV. A ADEQUAÇÃO DA PUNIÇÃO APLICADA AO ORA APELADO, ANTE A GRAVIDADE DOS FATOS APURADOS E COMPROVADOS PELO CONSELHO DE DISCIPLINA DA PMAL. AFASTADAS. I AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INCISO XXXV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II. DEVER DE PRUDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR AO ADOTAR MEDIDA MAIS RÍGIDA. III. INADEQUAÇÃO DA PUNIÇÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INTUITO/CONLUIO FRAUDULENTO, DE CONTUMÁCIA DELITIVA OU DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTA REGULAR NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR LONGO TEMPO DE SERVIÇO. IV. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME ANALISADO NO BOJO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME