TJAL 0701723-96.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO DECISUM POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 494, II, CPC/2015. MÉRITO. FACEAL FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. ERRO DE CÁLCULO NA RESERVA A SER MIGRADA. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO VALOR INCORRETO. ERRO DE CÁLCULO QUE NÃO SE CONSOLIDA AO LONGO DO TEMPO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, §§ 2º E 8º, NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO DECISUM POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 494, II, CPC/2015. MÉRITO. FACEAL FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. ERRO DE CÁLCULO NA RESERVA A SER MIGRADA. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO VALOR INCORRETO. ERRO DE CÁLCULO QUE NÃO SE CONSOLIDA AO LONGO DO TEMPO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, §§ 2º E 8º, NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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