APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NO QUE DIZ RESPEITO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.772/2006. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL QUE CONFERE O DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE FORMA GENÉRICA A TODOS OS SERVIDORES QUE TRABALHAM EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS OU HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS, JUDICIÁRIOS OU NÃO. PORTARIA DA SEGESP CORROBORANDO A OPÇÃO LEGISLATIVA. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. CABIMENTO, HAJA VISTA TRATAR-SE DE ADICIONAL QUE CULMINA NO PAGAMENTO DE VALORES COM HABITUALIDADE. DEFINIÇÃO, EX OFFICIO, DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ESGOTAMENTO, NO APELO, E EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, DO CONTEÚDO PASSÍVEL DE REEXAME NECESSÁRIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.