TJAL 0701753-97.2012.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE ISENÇÃO DO IPVA E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PARTE AUTORA PORTADORA DE ATROFIA E ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E USO DE ÓRTESE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, OCASIONANDO DIFICULDADE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR, CONSOANTE ATESTA O PARECER MÉDICO COLIGIDO AOS AUTOS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA OFICIAL. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PVA. DEMANDANTE PORTADORA DE DOENÇA QUE ACARRETA limitação funcional DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCIDÊNCIA DO ART. 6°, IV, alínea "a", ITEM 1.2 da Lei estadual de n.° 6.555/2004, com redação dada pela Lei n° 6.973/08. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE ISENÇÃO DO IPVA E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PARTE AUTORA PORTADORA DE ATROFIA E ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E USO DE ÓRTESE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, OCASIONANDO DIFICULDADE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR, CONSOANTE ATESTA O PARECER MÉDICO COLIGIDO AOS AUTOS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA OFICIAL. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PVA. DEMANDANTE PORTADORA DE DOENÇA QUE ACARRETA limitação funcional DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCIDÊNCIA DO ART. 6°, IV, alínea "a", ITEM 1.2 da Lei estadual de n.° 6.555/2004, com redação dada pela Lei n° 6.973/08. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
17/07/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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