TJAL 0701762-25.2013.8.02.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR QUANTO À VIA ELEITA. REJEITADA. CABIMENTO DO MANDANDO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADO DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. LEI Nº 6474/04 EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. LEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA NA ENTRADA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR QUANTO À VIA ELEITA. REJEITADA. CABIMENTO DO MANDANDO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADO DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. LEI Nº 6474/04 EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. LEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA NA ENTRADA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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