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Jurisprudência


TJAL 0701771-21.2012.8.02.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR ALVEJADO POR AGENTES CRIMINOSOS QUANDO EM ABORDAGEM DE ROTINA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL SUSCITADA PELO APELADO. AFASTADA. APLICA-SE NA ESPÉCIE O PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO QUANTO A NÃO PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA A SER REALIZADA. ALEGAÇÃO VAZIA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. TESE DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS EM FACE DE OMISSÕES ESPECÍFICAS. CONSTATAÇÃO APENAS QUANTO AO FORNECIMENTO DE COLETE À PROVA DE BALAS, CONTUDO A INÉRCIA ESTATAL CONCERNENTE A ESTE ASPECTO NÃO CULMINA EM NEXO DIRETO DE CAUSALIDADE VEZ QUE A VÍTIMA FORA ATINGIDA POR NOVE DISPAROS SENDO A CAUSA DA MORTE TRAUMATISMO CRANIANO POR INSTRUMENTO PERFURO-CONTUNDENTE, O QUE NÃO SERIA OBSTADO PELO ALUDIDO PETRECHO. DANO QUE NÃO DEVE SER IMPUTADO À ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 27/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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