APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL NAS RAZÕES DO RECURSO NO TRECHO EM QUE AFIRMA TER A SENTENÇA DETERMINADO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA SERVIDORA, POIS, NA VERDADE, A SENTENÇA CONDENA O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE UTILIZANDO OS VALORES FIXOS PREVISTOS NO ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA "C", DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À INCIDÊNCIA DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AQUI DISCUTIDA NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, BEM COMO NA PARTE EM QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGADO OBJURGADO QUE NÃO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS REFLEXAS, COMO TAMBÉM NÃO AUTORIZOU A PERCEPÇÃO DE VALORES RETROATIVOS PARA FINS DE DELIMITAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO TAMBÉM NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO POR SE TRATAR DE MERA ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E N.º 12.016/2009 AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEI ESTADUAL PREVENDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES ESTADUAIS, QUE INDUZ À CONCLUSÃO DE QUE JÁ HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ESTADO DE ALAGOAS ULTRAPASSOU O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. POSSIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. PEDIDO DO APELANTE DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE, NO PERÍODO QUE ANTECEDE A LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA ESTABELECIDA CONFORME O VALOR DO MENOR SUBSÍDIO PAGO PELO PODER EXECUTIVO. NÃO ACOLHIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, NO QUAL RESTOU FIRMADO QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVERIA CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A NORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 7º, IV, DA CF/88 EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§1º, 2º, 3º E 11 DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.