TJAL 0701810-13.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. ARMA BRANCA INSTRUMENTO APTO PARA MAJORAR A PENA DO CRIME DE ROUBO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA FUNDAMENTADA E FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DAQUELE QUE SERIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, CONFORME O ART. 33, §2°, "B", DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. ARMA BRANCA INSTRUMENTO APTO PARA MAJORAR A PENA DO CRIME DE ROUBO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA FUNDAMENTADA E FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DAQUELE QUE SERIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, CONFORME O ART. 33, §2°, "B", DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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