TJAL 0701824-65.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TRANSMUTAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. EXONERAÇÃO SUMÁRIA. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. EXCLUSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DO REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES DEVIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO, ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TRANSMUTAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. EXONERAÇÃO SUMÁRIA. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. EXCLUSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DO REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES DEVIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO, ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
22/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão