APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO MÉDICO LEGISTA. APLICAÇÃO DO TESTE FÍSICO COMO ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME (BARRA FIXA, FLEXÃO ABDOMINAL E CORRIDA DE 1.800 METROS EM 12 MINUTOS). PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INSUFICIÊNCIA. ATIVIDADE QUE REQUER DESEMPENHO DE FUNÇÃO MERAMENTE TÉCNICO-CIENTÍFICA. DESNECESSIDADE DE O PROFISSONAL OSTENTAR VIGOR FÍSICO NOS PADRÕES EXIGIDOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO PLENÁRIO DO TJ/AL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO ART. ART. 7º, I, B, DA LEI ESTADUAL N. 7.385/2012, QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA COMO FASE ELIMINATÓRIA. AFASTAMENTO DA INTERPRETAÇÃO DE QUE O "EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA" PARA AS CARREIRAS DE PERÍCIA FORENSE EQUIVALE AO TESTE FÍSICO A QUE SÃO SUBMETIDOS OS CANDIDATOS AO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA. NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS AINDA SUB JUDICE. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.