TJAL 0701874-28.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA, TÃO SOMENTE, ANUIR COM A DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE "CITE-SE". PREJUÍZO PRESUMIDO EM VIRTUDE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA CITAÇÃO DO DEMANDADO. OUTROS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. ALCANCE DA FINALIDADE E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. DESNECESSÁRIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 282, §1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA, TÃO SOMENTE, ANUIR COM A DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE "CITE-SE". PREJUÍZO PRESUMIDO EM VIRTUDE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA CITAÇÃO DO DEMANDADO. OUTROS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. ALCANCE DA FINALIDADE E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. DESNECESSÁRIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 282, §1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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