TJAL 0701930-61.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO À PATENTE DE MAJOR. RECURSO QUE IMPUGNA A CONCESSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISUM RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. APELO NÃO CONHECIDO. JULGADO PROFERIDO EM DESFAVOR DE ENTE PÚBLICO. SUJEIÇÃO AO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 17, DA LEI N.º 6.514/2004, E O ART. 36, DO DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA A NORMAS GERAIS FEDERAIS. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ARTS. 42, § 1º, E 142, § 3º, X, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROMOÇÃO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO À PATENTE DE MAJOR. RECURSO QUE IMPUGNA A CONCESSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISUM RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. APELO NÃO CONHECIDO. JULGADO PROFERIDO EM DESFAVOR DE ENTE PÚBLICO. SUJEIÇÃO AO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 17, DA LEI N.º 6.514/2004, E O ART. 36, DO DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA A NORMAS GERAIS FEDERAIS. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ARTS. 42, § 1º, E 142, § 3º, X, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROMOÇÃO. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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