TJAL 0701938-72.2011.8.02.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA A CLIENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ACERCA DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA A CLIENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ACERCA DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
03/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão