TJAL 0702002-09.2016.8.02.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. LEI Nº 9.503 /97 (CTB). SÚMULA 312 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.À UNANIMIDADE.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. LEI Nº 9.503 /97 (CTB). SÚMULA 312 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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