TJAL 0702008-55.2012.8.02.0001
REMESSA EX OFFICIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA MATRÍCULA DE MENOR NO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PÚBLICA. LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
01 - Considerando as disposições constitucionais, infraconstitucionais e jurisprudenciais acerca da matéria, forçoso reconhecer que o impetrante realmente é titular de direito líquido e certo, no sentido de ser matriculado no ensino fundamental de escola pública da rede municipal existente nas proximidades de sua residência, o que demonstra, portanto, o acerto da sentença em análise, notadamente quanto a matéria objeto do processo. Quanto aos demais aspectos formais, o presente feito também merece ser mantido, já que foram observadas todas as disposições legais pertinentes, previstas tanto no Código de Processo Civil e como na Lei 12.016/2009.
REMESSA ADMITIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REMESSA EX OFFICIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA MATRÍCULA DE MENOR NO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PÚBLICA. LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
01 - Considerando as disposições constitucionais, infraconstitucionais e jurisprudenciais acerca da matéria, forçoso reconhecer que o impetrante realmente é titular de direito líquido e certo, no sentido de ser matriculado no ensino fundamental de escola pública da rede municipal existente nas proximidades de sua residência, o que demonstra, portanto, o acerto da sentença em análise, notadamente quanto a matéria objeto do processo. Quanto aos demais aspectos formais, o presente feito também merece ser mantido, já que foram observadas todas as disposições legais pertinentes, previstas tanto no Código de Processo Civil e como na Lei 12.016/2009.
REMESSA ADMITIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão