TJAL 0702025-91.2012.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. DEPENDENTE QUÍMICO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CLÍNICA ESPECIALIZADA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTERDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 10.216/2001. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. DEPENDENTE QUÍMICO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CLÍNICA ESPECIALIZADA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTERDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 10.216/2001. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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