TJAL 0702068-23.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO ÀS TESES QUE NÃO FORAM OBJETO DA SENTENÇA, OU DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL E FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA, SEM ESPECIFICAÇÃO AO MÍNIMO. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI 9494/97.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO ÀS TESES QUE NÃO FORAM OBJETO DA SENTENÇA, OU DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL E FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA, SEM ESPECIFICAÇÃO AO MÍNIMO. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI 9494/97.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
03/01/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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