TJAL 0702071-03.2016.8.02.0046
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PEDIDO DE REVISÃO DA CONVERSÃO, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA CITTRA PETITA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESENÇA ISOLADA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. SERVIDORA APOSENTADA DESDE O ANO DE 1992. PALMEIRAPREV. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.609/2003 E N° 1.691/2005. AUTARQUIA MUNICIPAL PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE PORTADORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PRÓPRIA, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PEDIDO DE REVISÃO DA CONVERSÃO, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA CITTRA PETITA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESENÇA ISOLADA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. SERVIDORA APOSENTADA DESDE O ANO DE 1992. PALMEIRAPREV. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.609/2003 E N° 1.691/2005. AUTARQUIA MUNICIPAL PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE PORTADORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PRÓPRIA, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Índice da URV Lei 8.880/1994
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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