TJAL 0702078-92.2016.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA E CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NORMAS CONSUMERISTAS QUE INCIDEM NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONTUDO, NÃO IMPLICAM EM INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. RAZOÁVEL QUE A PARTE DEMANDANTE TRAGA AOS AUTOS, AO MENOS, INDÍCIO DE PROVA OU DEMONSTRE SUA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, INCIDE A REGRA DO ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 12,5% (DOZE E MEIO POR CENTO) DO VALOR CAUSA. SUSPENSA EM FACE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA E CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NORMAS CONSUMERISTAS QUE INCIDEM NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONTUDO, NÃO IMPLICAM EM INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. RAZOÁVEL QUE A PARTE DEMANDANTE TRAGA AOS AUTOS, AO MENOS, INDÍCIO DE PROVA OU DEMONSTRE SUA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, INCIDE A REGRA DO ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 12,5% (DOZE E MEIO POR CENTO) DO VALOR CAUSA. SUSPENSA EM FACE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Evicção ou Vicio Redibitório
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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