TJAL 0702087-97.2013.8.02.0001
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INTERNAMENTO INVOLUNTÁRIO. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO POR EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE A MATÉRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. AÇÃO INDIVIDUAL PREVALECE SOBRE A COLETIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INTERNAMENTO INVOLUNTÁRIO. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO POR EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE A MATÉRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. AÇÃO INDIVIDUAL PREVALECE SOBRE A COLETIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão