TJAL 0702090-52.2013.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO DURANTE A MADRUGADA, DURANTE O REPOUSO NOTURNO DAS VÍTIMAS. A FALTA DE INDICAÇÃO DA HORA EXATA NÃO AFASTA A MAJORANTE IN CASU. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES AO DELITO APURADO, AINDA QUE O TRÂNSITO EM JULGADO TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO DURANTE A MADRUGADA, DURANTE O REPOUSO NOTURNO DAS VÍTIMAS. A FALTA DE INDICAÇÃO DA HORA EXATA NÃO AFASTA A MAJORANTE IN CASU. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES AO DELITO APURADO, AINDA QUE O TRÂNSITO EM JULGADO TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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