TJAL 0702097-78.2012.8.02.0001
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A VIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.211/00 E 6.544/2004. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E POR MAIORIA, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A VIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.211/00 E 6.544/2004. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E POR MAIORIA, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
03/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão