TJAL 0702140-15.2012.8.02.0001
1) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS, INDÉBITO, IMISSÃO DE POSSE E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. ABUSIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. IMISSÃO DE POSSE. DEVIDA.
A Cobrança de juros compensatórios antes da entrega definitiva do imóvel é abusiva, pois altera o equilíbrio econômico financeiro do contrato, prejudicando o consumidor, parte hipossuficiente no contrato.
RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.
2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES. DANOS MATERIAIS E LUCRO CESSANTE. INDEVIDO. FIXAÇÃO DE 1% DE JUROS COMPENSATÓRIOS, REAJUSTADOS PELO IGP-M, A CONTAR DA ENTREGA DEFINITIVA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUTAL POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
1) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS, INDÉBITO, IMISSÃO DE POSSE E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. ABUSIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. IMISSÃO DE POSSE. DEVIDA.
A Cobrança de juros compensatórios antes da entrega definitiva do imóvel é abusiva, pois altera o equilíbrio econômico financeiro do contrato, prejudicando o consumidor, parte hipossuficiente no contrato.
RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.
2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES. DANOS MATERIAIS E LUCRO CESSANTE. INDEVIDO. FIXAÇÃO DE 1% DE JUROS COMPENSATÓRIOS, REAJUSTADOS PELO IGP-M, A CONTAR DA ENTREGA DEFINITIVA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUTAL POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
18/12/2013
Data da Publicação
:
04/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Compra e Venda
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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