TJAL 0702184-34.2012.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APELAÇÃO CÍVEL. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESE DE MÉRITO: DO EXCESSO DO VALOR DA MULTA ARBITRADA. O MAGISTRADO SINGULAR FIXOU A ASTREINTE EM VALOR RAZOÁVEL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO. ENTRETANTO, TENHA ATUADO COM RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA, DEIXOU O JUÍZO A QUO DE LIMITÁ-LA A UMA QUANTIA OU PRAZO DETERMINADOS. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ENTENDIMENTO QUE SE MOSTRA O MAIS CONSENTÂNEO COM A ESSÊNCIA DO INSTITUTO E A PRÓPRIA LÓGICA DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. NOS TERMOS DO § 6º DO ART. 461 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APELAÇÃO CÍVEL. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESE DE MÉRITO: DO EXCESSO DO VALOR DA MULTA ARBITRADA. O MAGISTRADO SINGULAR FIXOU A ASTREINTE EM VALOR RAZOÁVEL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO. ENTRETANTO, TENHA ATUADO COM RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA, DEIXOU O JUÍZO A QUO DE LIMITÁ-LA A UMA QUANTIA OU PRAZO DETERMINADOS. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ENTENDIMENTO QUE SE MOSTRA O MAIS CONSENTÂNEO COM A ESSÊNCIA DO INSTITUTO E A PRÓPRIA LÓGICA DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. NOS TERMOS DO § 6º DO ART. 461 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Data da Publicação
:
13/06/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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