TJAL 0702230-07.2016.8.02.0058
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, COM FULCRO NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL 6.035/98. COMPROVADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, COM FULCRO NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL 6.035/98. COMPROVADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
13/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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