TJAL 0702262-28.2012.8.02.0001
Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, DA LEI N. 6.514/2004 NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DECRETO N. 667/69 E À LEI N. 6.880/80. A DISCIPLINA SOBRE A TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, DA LEI N. 6.514/2004 NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DECRETO N. 667/69 E À LEI N. 6.880/80. A DISCIPLINA SOBRE A TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão