TJAL 0702276-12.2012.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
17/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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