TJAL 0702277-94.2012.8.02.0001
Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE ATIVIDADE DE PROVEDOR DE INTERNET. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO INCIDE ICMS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE ATIVIDADE DE PROVEDOR DE INTERNET. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO INCIDE ICMS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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