TJAL 0702315-72.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. SUBMISSÃO À TRIBUTAÇÃO FIXA. APLICABILIDADE DA ALÍQUOTA FIXA DE 5% SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS APENAS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE PASSOU A FUNCIONAR COMO SOCIEDADE SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO PARA REFORMAR A SENTENÇA ALTERANDO O TERMO A QUO DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA COMO ÍNDICE PARA A ATUALIZAÇÃO DE MONTANTE EVENTUALMENTE DEVIDO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RECOLHIDO NO PERÍODO EM QUE SE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. SUBMISSÃO À TRIBUTAÇÃO FIXA. APLICABILIDADE DA ALÍQUOTA FIXA DE 5% SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS APENAS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE PASSOU A FUNCIONAR COMO SOCIEDADE SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO PARA REFORMAR A SENTENÇA ALTERANDO O TERMO A QUO DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA COMO ÍNDICE PARA A ATUALIZAÇÃO DE MONTANTE EVENTUALMENTE DEVIDO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RECOLHIDO NO PERÍODO EM QUE SE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Impostos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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